Política Privacidade

A Obvious Intuition atua no respeito pelos direitos dos titulares dos dados pessoais e de acordo com as regras definidas na Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei 58/2019 de 08 de Agosto) e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/680). Os dados pessoais que lhe sejam solicitados serão tratados de acordo com as regras definidas na presente política de privacidade.

a) Responsável pelo tratamento de dados e obrigatoriedade de recolha:

• O responsável pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

• Por tratamento de dados pessoais entende-se qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, bem como a limitação, apagamento ou destruição.

• Dados pessoais são todos e quaisquer dados relativos a pessoas singulares identificadas ou identificáveis, como o nome, morada, e-mail, idade, estado civil, dados de localização, genéticos, fisiológicos, económicos, culturais ou sociais.

• Este aviso de privacidade visa informá-lo das atividades de tratamento de dados efetuadas por Obvious Intuition , NIPC 515290289, com sede em rua Frei Jordão nº21 , com o contacto muve.originalstore@gmail.com , sobre os dados fornecidos e para os fins abaixo descritos.

• A Obvious Intuition pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais: nome, data de nascimento, número de identificação fiscal, morada, e-mail e telefone.

• É essencial que nos forneça os dados pessoais solicitados, para que seja possível fornecer-lhe os nossos serviços, sendo que os dados pessoais recolhidos serão utilizados exclusivamente para os fins aqui descritos.

• Ao aceitar a presente política de privacidade, garante e declara que os dados pessoais fornecidos lhe pertencem, são verdadeiros, corretos e atualizados, devendo informar-nos de imediato qualquer alteração dos mesmos.

b) Fundamento jurídico e finalidades

A Obvious Intuition, poderá tratar os seus dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:

• Para venda dos produtos comercializados na Loja Online Muve Store;

• Processar o registo de utilizador e disponibilizar os produtos na Loja Online Muve Store;

• Envio de e-mail com confirmação de encomenda;

• Entrega dos produtos encomendados.

O fundamentamento jurídico é a execução de um contrato e o interesse legítimo.

• Comunicações e envio de informação incluindo ações de marketing e promoção de produtos.

• Prevenção de fraude;

O fundamento jurídico é o interesse legítimo.

• Faturação

• Manutenção de arquivo de registos contabilísticos e documentação de suporte.

• Faturar atempadamente os serviços prestados e assegurar o cumprimentos de obrigações legais aplicáveis.

O fundamento jurídico é a execução de um contrato, o interesse legítimo e o cumprimento de uma obrigação legal.

c) Direitos:

Os titulares dos dados pessoais possuem um conjunto de direitos que devem ser salvaguardados pelo responsável pelo tratamento de dados, nomeadamente:

1. Direito de acesso: os titulares dos dados têm direito de saber se estão, ou não, a ser tratados dados pessoais que lhes digam respeito, se foram transmitidos a outra entidade ou qual o destino que lhes foi dado, bem como aceder aos seus dados e informações relativas às operações de tratamento.

2. Direito de retificação: aos titulares dos dados é assegurado o direito de obterem a retificação dos dados pessoais desatualizados, incorretos ou incompletos.

3. Direito de apagamento: os titulares dos dados têm o direito de solicitar o apagamento dos seus dados ao responsável pelo tratamento dos dados. Dentro das limitações estabelecidas na lei, ao titular dos dados é garantido o direito de eliminar os seus dados pessoais quando:

• os dados se revelarem desnecessários para as finalidades para que foram recolhidos ou tratados;

• o titular retire o seu consentimento e não exista outro fundamento legal para o tratamento dos dados;

• o titular se oponha ao tratamento de dados pessoais utilizados para fins automatizados e/ou de profiling;

• os dados tenha sido tratados de forma ilícita.

Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem direito a exigir a limitação do tratamento quando:

• Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;

• o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao seu apagamento solicitando apenas a limitação da sua utilização;

• o responsável pelo tratamento deixar de precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo seu titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial;

• se tiver oposto ao tratamento até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Direito de portabilidade dos dados: os titulares dos dados têm direito a solicitar os seus dados pessoais ao responsável pelo tratamento, em formato de uso comum ou a sua transferência para outro responsável pelo tratamento, quando tal for possível. Este direito está limitado aos casos em que o tratamento é efetuado por meios automatizados e depende do consentimento do titular ou da execução de um contrato.

Direito de oposição e decisões individuais automatizadas: o titular dos dados tem a direito a opor-se, em qualquer momento, e por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados que lhes digam respeito e que tenham por base interesses legítimos ou interesse público, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições.

• O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

• Caso necessite falar connosco acerca da utilização dos seus dados pessoais pode contactar o responsável pelo tratamento dos dados através do seguinte endereço eletrónico muve.originalstore@gmail.com .

• Se considerar que os seus direitos foram violados pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

O exercício dos seus direitos é gratuito.

d) Destinatários:

• A EMPRESA não cede os seus dados pessoais a terceiros, no entanto trabalha com prestadores de serviços nas áreas da contabilidade, assessoria jurídica e com transportadoras que, como subcontratantes e no âmbito do exercício das suas funções, poderão ter acesso aos seus dados pessoais, procedendo ao seu tratamento em nome e representação da EMPRESA e de acordo com as suas instruções expressas.

• A EMPRESA segue rigorosos critérios na escolha dos seus prestadores de serviços e colaboradores, realizando a transmissão de dados de acordo com a legislação aplicável à proteção de dados, subscrevendo com os subcontratantes um acordo de tratamento de dados para que sejam tratados apenas para os fins acordados, e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos aqui definidos, e apagados ou devolvidos após conclusão dos serviços.

e) Prazo de conservação

• O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade.

• Quando os dados pessoais sejam necessários para o responsável pelo tratamento, ou o subcontratante, comprovar o cumprimento de obrigações contratuais ou de outra natureza, os mesmos podem ser conservados enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.

• Quando cesse a finalidade que motivou o tratamento, inicial ou posterior, de dados pessoais, o responsável pelo tratamento deve proceder à sua destruição ou anonimização.

• Os seus dados pessoais serão mantidos enquanto perdurar a relação contratual com Obvious Intuition e pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política de Privacidade ou durante o período exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.

 

Politica de Cookies

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